LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Projeto de Lei nú 8/2026 - Projeto: 08 - PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS, CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER_000020
Projeto de Lei nú 7/2026 - Projeto: 07 - PROJETO DE LEI - INSTITUI O PAGAMENTO DE GTIDE AOS MOTORISTAS DA EDUCAÇÃO_000019
Decreto Legislativo nú 6/2026
Projeto de Lei nú 6/2026 - Projeto: 06 - PROJETO DE LEI - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL E CALAMIDADES PÚBLICAS_000018
Decreto Legislativo nú 5/2026
Projeto de Lei nú 5/2026 - Projeto: 05 - PROJETO DE LEI - AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS_000017
Decreto Legislativo nú 4/2026
Projeto de Lei nú 4/2026 - Projeto: 04 - PROJETO DE LEI - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CIPS_000016
Decreto Legislativo nú 3/2026
Projeto de Lei nú 3/2026 - Projeto: 03 - PROJETO DE LEI - AUTORIZA CONCEDER MENSALMENTE AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - REVOGA A LEI 1073-2015
 
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VEREADORES - LEGISLATURA ATUAL

 

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