LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Decreto Legislativo nú 11/2020 - Projeto: RECEBE SERVIDORA DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA - CONTROLE INTERNO
Projeto de Lei nú 10/2020 - Projeto: 10 - PL - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Decreto Legislativo nú 10/2020 - Projeto: PRORROGA DECRETO LEGISL. 09-2020
Decreto Legislativo nú 09/2020 - Projeto: 09 - SUSPENDE ATIVIDADES ADMINISTRATIVA NA CÃMARA
Projeto de Lei nú 09/2020 - Projeto: 09 - PL - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Decreto Legislativo nú 08/2020 - Projeto: 08 - REVOGA FÉRIAS DO SERVIDOR MILTON R. DE SOUZA JUNIOR
Projeto de Lei nú 08/2020 - Projeto: 08 - PL - ALTERA CAPUT E §1º DO ART. 22 DA LEI 845
Decreto Legislativo nú 07/2020 - Projeto: 07 - FÉRIAS SERVIDOR MILTON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
Projeto de Lei nú 07/2020 - Projeto: 07 - PL - CRIA GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DO CONS. DO FUNDO DE PREVIDENCIA
Decreto Legislativo nú 06/2020 - Projeto: 06 - PONTO FACULTATIVO 24 E 26 DE FEVEREIRO
 
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