LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Projeto de Lei nú 18/2021 - Projeto: 18 - INSTITUI NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Decreto Legislativo nú 18/2021 - Projeto: 18 - CONCEDE GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DA CÂMARA
Projeto de Lei nú 17/2021 - Projeto: AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DO BARRACÃO INDUST.
Decreto Legislativo nú 17/2021 - Projeto: 17 - REVOGA DECRETO 04-2017
Projeto de Lei nú 16/2021 - Projeto: 16 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONS. INTERM. CAIUÁ - CICA
Decreto Legislativo nú 16/2021 - Projeto: DECRETO LEGISLATIVO 16 - DECLARA FRACASSADA DISPENSA 02-2021 - RETIFICADO
Projeto de Lei nú 15/2021 - Projeto: PPA 2022-2025
Decreto Legislativo nú 15/2021 - Projeto: DECRETO LEGISLATIVO Nº15 - PONTO FACULTATIVO - SEMANA SANTA - 01-04
Projeto de Lei nú 14/2021 - Projeto: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Decreto Legislativo nú 14/2021 - Projeto: 14 - revoga ferias milton
 
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LEGISLATIVO

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