LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Decreto Legislativo nú 1/2026
Projeto de Lei nú 1/2026 - Projeto: 01 - PROJETO DE LEI - ESTABELE PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
Projeto Lei Câmara nú 1/2026 - Projeto: 01 - PROJETO DE LEI CMU - ESTABELE PISO SALARIAL MÍNIMO PARA O FUNCIONALISMO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nú 41/2025 - Projeto: 41 - PROJETO DE LEI - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Projeto de Lei nú 39/2025 - Projeto: 39 - PROJETO DE LEI - AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - 212.000,00 - PARQUES INFANTIS
Projeto de Lei nú 38/2025 - Projeto: 38 - PROJETO DE LEI - INSTITUI A REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Projeto de Lei nú 33/2025 - Projeto: Dispõe sobre a revogação do Art. 5º da Lei Municipal n. 1225-2022, e altera o Capítulo VIII da Lei Municipal n.1226 de 26 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargas, Carreira e Vencimentos do Quadro de Ser
Projeto de Lei nú 32/2025 - Projeto: 32 - PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNIC. DE TURISMO COMTUR E FUNDO MUNIC. DE TURISMO FUMTUR
Projeto de Lei nú 30/2025 - Projeto: 30 - PROJETO DE LEI - INSTITUI O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO INTEGRAL AOS MOTORISTAS DA SAÚDE
Projeto de Lei nú 28/2025 - Projeto: 28 - PROJETO DE LEI - ALTERA O NÚMERO DE VAGAS NO CARGO DE ADVOGADO
 
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