LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | 1212 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 19 |
| Súmula: | Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Uniflor/PR , fixa o teto máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Ar.t 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
19 - PL - DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIFLOR
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