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63 - PREF. CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSP. AOS ESTUDANTES | |
Em atendimento ao requerimento verbal do Vereador MAYCON CARLOS DE OLIVEIRA feito em sessão ordinária realizada no dia 10/05/2021 e aprovada por unanimidade, vimos por meio deste, solicitar a Vossa Excelência, que juntamente com o Departamento Jurídico, venha elaborar e enviar a esta Casa de Leis, Projeto Dispondo Sobre a Regulamentação de Inscrição, Seleção, Concessão e Pagamento de Auxilio Transporte a estudantes devidamente matriculados e que estejam efetivamente freqüentando cursos oficiais de nível médio profissionalizantes, cursos de educação profissional e cursos de nível superior, em instituições de ensino legalmente reconhecidas e localizadas em outros municípios.
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VEREADORES - LEGISLATURA ATUAL
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