Câmara Municipal de Uniflor

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ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS

	Decreto Legislativo	nº 7/2023 07 DECRETO LEGISLATIVO - PONTO FACULTATIVO - 20 FEVEREIRO - TRANSFERE DATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
	Decreto Legislativo	nº 13/2023 13 - DETERMINA A NOVA P´ROGRESSÃO BERTICAL DE SERV. EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE UNIFLOR
	Lei Municipal	nº 1242/2023 LEI 1242-2023 CONCEDE RECOM´POSIÇÃO SALARIAL AOS SERV. EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTA DO PODER LEGISLATIVO
	Lei Municipal	nº 1240/2023 LEI 1240-2023ALTERA CAPITULOS III E V DA LEI 1224 - CRIA O DEPTO. RH
	Lei Municipal	nº 1239/2023 LEI 1239-2023CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SUBSIDIOS DO PREF. VICE, DIRETORES E EQUIVALENTES, VERADORES E PRESIDENTE DA CMU
	Lei Municipal	nº 1238/2023 LEI 1238-2023 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E ANTECIPA DATA BASE DOS SERV. EFETIVOS, COMISSIONADOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
	Decreto Legislativo	nº 12/2023 12 - CONCEDE 20 DIAS DE FÉRIAS A SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO
	Decreto Legislativo	nº 11/2023 11 - DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATRASADOS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERV. DO PODER LEGISLATIVO
	Projeto de Lei	nº 11/2023 - Projeto: 11 - PROJETO DE LEI 11 - DISPOE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEPORÁRIA - PSS_compressed 11 - PROJETO DE LEI 11 - DISPOE SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEPORÁRIA - PSS_compressed
	Decreto Legislativo	nº 10/2023 10 - NOMEIA COMISSÃO PARA ANÁLISE DA CORRELAÇÃO DOS CURSOS REALIZADOSE OU DAS TITULAÇÕES OBTIDAS PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO