LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Decreto Legislativo nú 28/2021
Decreto Legislativo nú 27/2021
Decreto Legislativo nú 26/2021
Projeto de Lei nú 26/2021 - Projeto: 26 - LOA 2022
Projeto de Lei nú 25/2021 - Projeto: 25 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2022
Decreto Legislativo nú 25/2021
Decreto Legislativo nú 24/2021
Projeto de Lei nú 24/2021 - Projeto: 24 - ALTERA O ART. 69. DA LEI 1012-2012
Decreto Legislativo nú 23/2021
Projeto de Lei nú 23/2021 - Projeto: 23 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AQUISIÇÃO DE VÃ
 
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LEGISLATIVO

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