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Decreto Legislativo nº 09/2025
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Decreto Legislativo nº 08/2025
Projeto de Lei nº 08/2025 - Projeto: 08 - PROJETO DE LEI - DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICA SOBRE DROGAS - COMUD
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Decreto Legislativo nº 06/2025
Projeto de Lei nº 05/2025 - Projeto: 05 - PROJETO DE LEI - AUTORIZA EMPENHO E PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES DE SERVIDORES
 
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