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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Decreto Legislativo nº 30/2021
Decreto Legislativo nº 29/2021
Decreto Legislativo nº 28/2021
Decreto Legislativo nº 27/2021
Decreto Legislativo nº 26/2021
Projeto de Lei nº 26/2021 - Projeto: 26 - LOA 2022
Projeto de Lei nº 25/2021 - Projeto: 25 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2022
Decreto Legislativo nº 25/2021
Decreto Legislativo nº 24/2021
Projeto de Lei nº 24/2021 - Projeto: 24 - ALTERA O ART. 69. DA LEI 1012-2012
 
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