LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Lei Municipal nº 1224/2022
Lei Municipal nº 1223/2022
Lei Municipal nº 1222/2022 - Projeto: 01/2022 CMU
Decreto Legislativo nº 12/2022
Projeto de Lei nº 12/2022 - Projeto: 12 - LDO 2023
Decreto Legislativo nº 11/2022
Projeto de Lei nº 11/2022 - Projeto: 11 - REGULAMENTAÇAO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL
Decreto Legislativo nº 10/2022
Projeto de Lei nº 10/2022 - Projeto: 10 - PROJETO DE LEI - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - PSS
Projeto de Lei nº 09/2022 - Projeto: 09 - REAJUSTA PISO SALARIAL DOS ACS E ACEs
 
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VEREADORES - LEGISLATURA ATUAL

 

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