LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 8 |
| Ano: | 2026 |
| Projeto: | 08 - PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS, CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER_000020 |
| Súmula: | 08 - PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS, CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER_000020 |
| ANEXOS | |
08 - PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE OS DIREITOS, CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER_000020
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