LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei
 
Número: 6
Ano: 2026
Projeto: 06 - PROJETO DE LEI - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL E CALAMIDADES PÚBLICAS_000018
Súmula:

06 - PROJETO DE LEI - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DEFESA CIVIL E CALAMIDADES PÚBLICAS_000018

 
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