LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei
 
Número: 5
Ano: 2026
Projeto: 05 - PROJETO DE LEI - AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS_000017
Súmula:

05 - PROJETO DE LEI - AUTORIZA INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO  FISCAL - REFIS_000017

 
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