LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 1243 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: | LEI 1243 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1068-2015 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNIC. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - FUNDO MINIC. E CONF. MINICIPAL DO CMDCA |
| ANEXOS | |
LEI 1243 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1068-2015 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNIC. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - FUNDO MINIC. E CONF. MINICIPAL DO CMDCA
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LEI 1243 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº1068-2015 QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNIC. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSELHO TUTELAR - FUNDO MINIC. E CONF. MINICIPAL DO CMDCA
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