LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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| Número: | 14 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Uniflor, Estado do Paraná. |
| ANEXOS | |
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Uniflor, Estado do Paraná.
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Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 20 da Lei nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito do Poder Legislativo de Uniflor, Estado do Paraná.
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