LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 07 |
| Ano: | 2023 |
| Projeto: | 07 - PROJETO DE LEI 07 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 1068-2015 E DISPOE SOBRE A POLITICA MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONS. MUNIC. CONS. TUTELAR, FUNDO MUNIC. E CONF. MUNIC._comp |
| Súmula: | 07 - PROJETO DE LEI - REVOGA A LEI MUNICIPAL 1068-2015 E DISPOE SOBRE A POLITICA MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONS. MUNIC. CONS. TUTELAR, FUNDO MUNIC. E CONF. MUNIC._comp Autoria: Poder Executivo Municipal Protocolo: 357 - Data: 24/03/2023 1ª Leitura: Sessão Ordinária 27/03/2023 Parecer Jurírico 15/2023 de 29/03/2023 Parecer Jrídico 18/2023 de 10/04/2023 Parecer CCJ: 10/04/2023 2ª Leitura: Sessão Ordinária 10/04/2023 VOTAÇÃO NOMINAL - RESULTADO: UNANIMIDADE 08 VOTOS FAVORÁVEIS. Alexandre Aparecido Risso - Presidente Elaine Nunes Franzoni Poieli - Favorável Fernando Figueiredo - Favorável José Carlos da Silva - Favorável Marcos dos Santos Bonfim - Favorável Maycon Carlos de Oliveira - Favorável Odair Oprine - Favorável Romualdo Adriano Rodrigues - Favorável Sidney Mendonça Correa - Favorável |
| ANEXOS | |
07 - PROJETO DE LEI 07 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 1068-2015 E DISPOE SOBRE A POLITICA MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONS. MUNIC. CONS. TUTELAR, FUNDO MUNIC. E CONF. MUNIC._comp
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07 - PROJETO DE LEI 07 - REVOGA A LEI MUNICIPAL 1068-2015 E DISPOE SOBRE A POLITICA MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONS. MUNIC. CONS. TUTELAR, FUNDO MUNIC. E CONF. MUNIC._comp
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: HORÁRIO DE EXPEDIENTE: De Segunda à Sexta - Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
