REUNIÕES DAS COMISSÕES - BIÊNIO 2023/2024: CCJ - COMISSÃO CONSTITUCIONAL, DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, EDUCAÇÃO E CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E SANEAMENTO E REDAÇÃO | ||||||||||||||||
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Súmula: Revoga a Lei Municipal nº1068/2015, e Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Autoria: Poder Executivo Municipal. Parecer: Favorável Data: 10/04/2023 |
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VEREADORES - LEGISLATURA ATUAL
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: HORÁRIO DE EXPEDIENTE: De Segunda à Sexta - Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00