LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 1202 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 05 - REESTRUTURA FUNDEB |
| Súmula: | Objetiva a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CASCS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| ANEXOS | |
Objetiva a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? CASCS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020.
|
|
| VOLTAR | |
VEREADORES - LEGISLATURA ATUAL
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: HORÁRIO DE EXPEDIENTE: De Segunda à Sexta - Das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00
