LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei |
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| Número: | 05 |
| Ano: | 2021 |
| Projeto: | 05 - REESTRUTURA FUNDEB |
| Súmula: | Objetiva a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CASCS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020.Objetiva a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CASCS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| ANEXOS | |
Projeto de Lei 05 - Reestrutura Fundeb
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