LEGISLAÇÃO / Decreto Legislativo |
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Número: | 12 |
Ano: | 2021 |
Projeto: | Decreto Legis. 12 - REVOGA ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO 06-2021 |
Súmula: | Decreto Legis. 12 - REVOGA ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO 06-2021 |
ANEXOS | |
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