LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1037 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o PROAMUSEP, para implementação e execução do SAMU REGIONAL - Regionalização da Rede de Urgência e Emergência, pactuado com a SESA/PARANÁ e o MINISTÉRIO DA SAÚDE, através da ratificação do termo de Adesão, e formalização de Contrato de Programa e de Rateio, nos termos da legislação em vigor e dá outras providências. |
ANEXOS | |
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VEREADORES - LEGISLATURA ATUAL
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