LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1027 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar os recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. |
ANEXOS | |
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VEREADORES - LEGISLATURA ATUAL
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